PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; das Comunicações; e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 377.942.955,00 (trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANEXOS

26000 - Ministério da Educação

26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 2000Administração da Unidade12 12245.945.271
0032 2000 0053Administração da Unidade - No Distrito Federal12 12245.945.271
F3-ODC2908100045.945.271
0032 20RHGerenciamento das Políticas de Educação12 12220.000.000
0032 20RH 0001Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional12 12220.000.000
F3-ODC2908100020.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
5111 00VIApoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral12 3686.590.637
5111 00VI 0001Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional12 3686.590.637
F3-ODC290810006.590.637
TOTAL - FISCAL72.535.908
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL72.535.908

26000 - Ministério da Educação

26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
5111 20RJApoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica12 368300.000.000
5111 20RJ 0001Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional12 368300.000.000
F3-ODC29081000300.000.000
TOTAL - FISCAL300.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000.000

41000 - Ministério das Comunicações

41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes24 3311.411.512
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional24 3311.411.512
F3-ODC190010001.411.512
TOTAL - FISCAL1.411.512
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.411.512

52000 - Ministério da Defesa

52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 2000Administração da Unidade05 1226.097
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 1226.097
F3-ODC290010006.097
TOTAL - FISCAL6.097
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.097

52000 - Ministério da Defesa

52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
6112 2048Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico05 1511.174.003
6112 2048 0001Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional05 1511.174.003
F3-ODC29001000742.736
F3-ODC29003000431.267
6112 2868Combustíveis e Lubrificantes de Aviação05 151782.668
6112 2868 0001Combustíveis e Lubrificantes de Aviação - Nacional05 151782.668
F3-ODC29001000782.668
TOTAL - FISCAL1.956.671
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.956.671

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
6112 21A0Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa05 1522.032.767
6112 21A0 0001Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional05 1522.032.767
F3-ODC290010002.025.669
F4-INV290010007.098
TOTAL - FISCAL2.032.767
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.032.767

26000 - Ministério da Educação

26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 20RHGerenciamento das Políticas de Educação12 12234.047.904
0032 20RH 0001Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional12 12234.047.904
F3-ODC2908100034.047.904
TOTAL - FISCAL34.047.904
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL34.047.904

26000 - Ministério da Educação

26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
5111 00VIApoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral12 368284.488.004
5111 00VI 0001Apoio à Implantação de Escolas em Tempo Integral - Nacional12 368284.488.004
F3-ODC2308100015.251.084
F3-ODC290810001.272.000
F4-INV23081000267.964.920
5111 0509Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica12 36854.000.000
5111 0509 0001Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional12 36854.000.000
F3-ODC2908100054.000.000
TOTAL - FISCAL338.488.004
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL338.488.004

39000 - Ministério dos Transportes

39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 2000Administração da Unidade26 1221.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional26 1221.000.000
F3-ODC290010001.000.000
0032 21GZOrganização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 3004 1221.424.594
0032 21GZ 0001Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30 - Nacional04 1221.424.594
F3-ODC290010001.424.594
PROJETOS
0032 165UExercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil04 211712.296
0032 165U 0001Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional04 211712.296
F3-ODC29001000712.296
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0910 00UUContribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica28 846427.378
0910 00UU 0002Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior28 846427.378
F3-ODC28001000427.378
TOTAL - FISCAL3.564.268
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.564.268

39000 - Ministério dos Transportes

39905 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 218TManutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação26 126431.267
0032 218T 0001Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional26 126431.267
F3-ODC29001020431.267
TOTAL - FISCAL431.267
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL431.267

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 3311.411.512
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 3311.411.512
F3-ODC190010001.411.512
TOTAL - FISCAL1.411.512
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.411.512

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA